Indicação nº 228 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
228
Data de Apresentação
06/08/2018
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 228/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SOLICITAÇÃO DO AUMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) QUE É DE 01(UM) ANO PASSANDO ASSIM PARA 03 (TRÊS) ANOS O PRAZO DE VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO.
Indexação
AUMENTO; PRAZO; VALIDADE; DOCUMENTAÇÕES; ISENÇÃO; PAGAMENTO; IPTU; 03 ANOS
Observação