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Legislações (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei Complementar nº 285, de 16 de dezembro de 2019  
Resolução nº 4, de 13 de novembro de 2018  
Resolução nº 15, de 27 de junho de 2024  
Resolução nº 1, de 08 de setembro de 2016  
Resolução nº 17, de 12 de setembro de 2024  
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