Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 003/2026 | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_003.2026.pdf |
| Parecer CFO Nº 003/2026 | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_003.2026.pdf |
| Autógrafo nº 005/2026 | Autógrafo | 26/02/2026 | Mesa Diretora | autografo_no_005.2026.pdf |