Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR Nº 033/2025 | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_033.2025.pdf |
Parecer CFO Nº 028/2025 | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_028.2025.pdf |
Autógrafo nº 040/2025 | Autógrafo | 11/09/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_040.2025.pdf |