Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Memorando Nº 033/2025 | Memorando | 12/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | memorando_no_033.2025.pdf |
Parecer Jurídico Nº 020/2025 | Parecer | 18/06/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_020.2025.pdf |
Parecer CJR Nº 020/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_020.2025.pdf |
Parecer CESAS Nº 006/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_006.2025.pdf |
Parecer CFO Nº 016/2025 | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_016.2025.pdf |
Autógrafo nº 023/2025 | Autógrafo | 26/06/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_023.2025.pdf |