Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (código tributário do município), para efeito de fixação das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza da lista de serviços do art. 114 da mesma Lei, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
alíquota; aumento; inclusão; código; tributário; ISS
Observação