Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 015/2025 | Autógrafo | 24/04/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_015.2025.pdf |
| Parecer CESAS Nº 003/2025 | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_003.2025.pdf |
| Parecer CJR Nº 013/2025 | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_013.2025.pdf |