Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Nº 011/2025 | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_011.2025.pdf |
| Parecer CESAS Nº 002/2025 | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_002.2025.pdf |
| Autógrafo nº 013/2025 | Autógrafo | 10/04/2025 | Mesa Diretora | autografo_no_013.2025.pdf |