Parecer - Parecer CJR Nº 011/2025 de 08/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 011/2025
Data
08/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 015
Indexação
Texto Integral