Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR nº 017/2024 | Parecer | 21/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_017.2024.pdf |
| Parecer CESAS Nº 004/2024 | Parecer | 21/06/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_004.2024.pdf |
| Parecer CFO Nº 017/2024 | Parecer | 24/06/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_no_017.2024.pdf |
| Autógrafo nº 020/2024 | Autógrafo | 27/06/2024 | Mesa Diretora | autografo_no_020.2024.pdf |