Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR nº 011/2024 | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no_011.2024.pdf |
| Parecer CESAS Nº 002/2024 | Parecer | 21/05/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no_002.2024.pdf |
| Autógrafo Nº 015/2024 | Autógrafo | 28/05/2024 | Mesa Diretora | autografo_no_015.2024.pdf |