Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
17/07/2017
Número do Protocolo
5607
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 011/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS - 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA; RECUPERAÇÃO, FISCAL, REFIS,
Observação