Indicação nº 23 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
23
Data de Apresentação
27/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EU, RONALDO DE OLIVEIRA, VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, PARA QUE O SR PREFEITO MUNICIPAL ENVIE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, OBJETIVANDO AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES PARA COM OS COFRES PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE, COMO FORMA DE PROMOVER A A ARRECADAÇÃO FISCAL SEM O SACRIFÍCIO FINANCEIRO DAQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE LIQUIDAR SEUS DÉBITOS EM UMA ÚNICA PARCELA.
Indexação
Observação