Legislações (Projeto de Lei nº 37 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 513, de 16 de junho de 1980 | |
| Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 513, de 16 de junho de 1980 | |
| Lei nº 1.679, de 26 de novembro de 2021 |