Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 168, de 21 de junho de 2008 | |
| Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 168, de 21 de junho de 2008 | |
| Lei nº 649, de 23 de novembro de 1984 |