Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 007/2019 | Parecer | 27/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_007.2019_-_cjr.pdf |
| Parecer nº 004/2019 | Parecer | 28/02/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_n_004.2019_-_cfo.pdf |