Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, no âmbito do Município de Pradópolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição e regulamentação do valor da margem para os empréstimos consignados dos servidores públicos do Município de Pradópolis e da outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pradópolis para o exercício de 2026 em R$ 141.367.545,31 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga ou outro serviço, por meio de rede elétrica, consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (código tributário do município), para efeito de fixação das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza da lista de serviços do art. 114 da mesma Lei, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro de 2017 e dá outras providências.