PL 15
2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Autor:Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
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Parecer jurídico emitido
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Não definida.
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