Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026
Observação