Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025

Dispõe sobre a revogação dos art. 6º, 7º e 8º e dos anexos II e III, da Lei Complementar nº 299, de 06 de janeiro de 2022, atualizada pela Lei Complementar nº 301, de 24 de fevereiro de 2022; II) das alíneas "b" e "c" d inciso II e do §3º do art. 4º, das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 5º, do art. 6º, "caput" e §§ 1º, 3º e 4º, do art. 66, das expressões "vice-diretor de escola" e "assistente técnico pedagógico", constantes do anexo IV e de suas formas e requisitos de provimento, constantes da Lei Complementar nº83, de 07 de maio de 2001, com redação atualizada pelas Leis Complementares nº 280, de 11 de julho de 2019, nº 299, de 06 de janeiro de 2022, e nº 301, de 24 de fevereiro de 2022, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2095539-56.2023.8.26.0000

Nominal

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/09/2025