Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que "Estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação