Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 37 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o instituto de estudos de protestos de títulos do Brasil - Seção de São Paulo, com o oficial de registro de imóveis, títulos e documentos, civil de pessoa jurídica o tabelionato de protesto de letras e títulos de Guariba/SP, e com o tabelião de notas de protestos de Guariba/SP, objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 37 de 2024 | Matéria apresentada para discussão preliminar | 09/12/2024
Observação