Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 13 de 2017 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2017
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM GERAL, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação