Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2020 em 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Altera a redação do § 5º do art. 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação