Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018
Acresce o inciso XLVIII ao artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995 com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 254, de 19 de maio de 2017 e pela Lei Complementar nº 269, de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação