Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas a responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no Município de Pradópolis – SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 20/03/2026
Observação