Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 21 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2025
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação de um projeto de lei que institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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