Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 34 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2024
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 34 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 29/10/2024
Observação