Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei nº 27 de 2017 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação