Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 34 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e revoção da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação