Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei nº 10 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação