Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 que estabelece normas gerais para alienação dos lotes do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA com as alterações das pela Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006 e pela Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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