Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018
Ementa: Acresce o inciso XLVIII ao artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995 com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 254, de 19 de maio de 2017 e pela Lei Complementar nº 269, de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.