Matéria: Requerimento nº 18 de 2018
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei n° 028/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o acréscimo dos §§ 5° e 6° no artigo 59 da Lei Municipal n° 494, de 29 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores e dá outras providências”, já colocada sob deliberação do plenário.