Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2025
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº 1.488, de 01 de março de 2016, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Pradópolis", revoga os incisos X, XI e XII e dá outras providências".