Matéria: Requerimento nº 22 de 2024
Ementa: REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder executivo, que “Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 165,de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para efeito da fixação das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 258, de 18 de setembro de 2.017 e dá outras providências", já colocado em deliberação.