Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o instituto de estudos de protestos de títulos do Brasil - Seção de São Paulo, com o oficial de registro de imóveis, títulos e documentos, civil de pessoa jurídica o tabelionato de protesto de letras e títulos de Guariba/SP, e com o tabelião de notas de protestos de Guariba/SP, objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município.