Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Ementa: Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código tributário do Município), para efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e dá outras providências.