Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei nº 30 de 2017
Processo: 030/2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: 5650
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 abstenção. |
1 |
Projeto de Lei nº 27 de 2017
Processo: 027/2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: 5617
Turno: Único
Texto original
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Aprovador por 07 votos favoráveis e 01 abstenção. |