Matéria: Requerimento nº 26 de 2021
Ementa: Requer à mesa Diretora que seja oficiado, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº. 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e renovação da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.", nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.