Matéria: Projeto de Lei nº 6 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias a dá outras providências.