Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/21/anexo_ii.pdf da norma Lei nº 1.708, de 25 de novembro de 2022 (Lei nº 1.708, de 25 de novembro de 2022)
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ANEXO II
Norma Juridica
Lei nº 1.708, de 25 de novembro de 2022