Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.819, de 27 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 35 | lei_no_1.819.pdf |
Anexo a Lei publicada ERRADA por Lapso, erro material na digitação. Publicação errada datada de 27/11/2025.
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