Lei Complementar nº 189, de 04 de agosto de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 790, de 09 de maio de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 168, de 17 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.
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Lei nº 1.819, de 27 de novembro de 2025 não possui Texto Articulado.