Projeto de Lei nº 13 de 2020 | Lei Sancionada e Promulgada | 16/06/2020 (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2020
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 1.636