Projeto de Lei nº 27 de 2018 | Parecer jurídico emitido | 29/11/2019 (Projeto de Lei nº 27 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ADIN Transitada em Julgado - Seguir com parecer