Projeto de Lei nº 76 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 02/12/2019 (Projeto de Lei nº 76 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2019

Unidade Local

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

02/12/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado e Lei Sancionada e Promulgada - Arquive-se