Projeto de Lei nº 76 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 29/11/2019 (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Data Encaminhamento
29/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada e promulgada integral