Projeto de Lei nº 75 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 17/10/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2019

Unidade Local

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 075/2019 convertido na Lei nº 1.616