Projeto de Lei nº 75 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 17/10/2019 (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada e promulgada - Lei Nº 1616