Projeto de Lei nº 78 de 2019 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 11/10/2019 (Projeto de Lei nº 78 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2019
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
11/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição para emissão de parecer Jurídico